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As pessoas que pretendam viajar especialmente neste período de férias devem ficar atentas aos casos em que é necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes, a fim de evitar problemas na hora da viagem. Viagem Nacional A autorização
Diante das dúvidas acerca do feriado e do dia considerado ponto facultativo, centraremos nossa abordagem nos efeitos práticos dessa diferenciação. O feriado (Lei nº 605/49) garante aos trabalhadores em geral descanso obrigatório, sem prejuízo da remuneração respectiva, sendo certo que
A Lei Complementar nº 139/11 autorizou a concessão de parcelamento em até 60 meses dos débitos tributários apurados no âmbito do Simples Nacional. As regras para concessão do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional havia sido regulamentada pelo Comitê
A Resolução CGSN nº 94/11, publicada em 1º.12.11, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, consolida 15 resoluções do Comitê Gestor que ficarão revogadas, a partir do próximo ano, (inclusive a que trata do parcelamento
O Ato Cotepe nº 35/10, que alterou o Ato Cotepe nº 13/10, estabelece que o emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a
Aproximando-se o final de ano é comum que as empresas concedam férias coletivas aos seus empregados. Entretanto, é preciso que os empregadores tomem algumas medidas legais para que as leis trabalhistas não sejam infringidas, fato este que torna necessário alguns
Nos termos do artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital nº 4.072/07, o idoso que tiver mais de 65 anos pode pedir, até 31 de dezembro de 2011, isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da
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