Quem perder o prazo final será multado de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%.
Os empreendedores individuais do Brasil deverão enviar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Microempreendedor Individual) referente ao ano-calendário 2011 ainda hoje dia 31/05/2012.
Quem não declarar até o prazo final será multado de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50. No momento da apresentação em atraso a multa é gerada automaticamente juntamente com o recibo de entrega. Caso seja paga em até 30 dias após a apresentação a multa é reduzida em 50%.
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O envio da declaração é feito através da página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) clicando o link do Simples Nacional. No item em questão, basta informar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do Empreendedor Individual e seguir as recomendações do site. Lembrando que o Empreendedor Individual deverá informar ainda se teve registro de funcionários durante o ano de 2011 e que aqueles que possuem empresas cadastradas no setor de comércio ou da indústria precisam declarar o valor da receita sujeita à cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).