Saiba tudo sobre a isenção de Imposto de Renda para ONGs
Saber sobre a isenção de Imposto de Renda para ONGs é algo fundamental para os gestores das organizações do terceiro setor.
Quando falamos em isenção de Imposto de Renda, é normal pensarmos nas organizações do terceiro setor. Mas, afinal, as ONGs realmente são isentas desse imposto obrigatório sobre a renda?
É fundamental ter esse conhecimento para evitar problemas com a Receita Federal, principalmente se você é dono de uma ONG ou se pretende abrir uma. Por isso, no artigo de hoje, vamos falar sobre a isenção de Imposto de Renda para ONGs.
Sendo assim, continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.
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Isenção de Imposto de Renda: as ONGs possuem esse direito?
Segundo a constituição federal, em sua alínea c, do inciso VI, de seu artigo 150, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
São consideradas instituições sem fins lucrativos organizações que não buscam o lucro financeiro ou acúmulo de capital, é uma reunião de pessoas que trabalham em prol de um objetivo comum, sendo ele de cunho social, filantrópico, cultural, recreativo, dentre outros.
Nesse contexto, as ONGs, em regra geral, são legalizadas como sociedades sem fins lucrativos. Logo, elas possuem direito à isenção do Imposto de Renda.
As condições de isenção ainda estão dispostas na Lei 9.532 de 10/12/97, a qual apresenta, em seu artigo 15:
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
O fato de a ONG ser isenta do Imposto de Renda implica que ela também não precisa fazer a declaração do IR? Não é bem assim, mas não se preocupe, pois vamos falar sobre isso a seguir.
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Como funciona a declaração do Imposto de Renda para ONGs?
Quando se trata da declaração do Imposto de Renda para ONGs, temos uma declaração diferente. Trata-se da declaração de recebimento de doação, disponibilizada pelo site da própria Receita Federal.
Assim, você resolve a questão do Imposto de Renda e mantém sua ONG em dia com a Receita.
Mas isso não quer dizer que essas organizações não possuem obrigações fiscais a serem cumpridas, muito pelo contrário. Sendo assim, é importante que você, que é dono de uma ONG, conte com o auxílio de um profissional contábil especializado no seu setor de atuação para garantir que a sua ONG atue em conformidade com a lei, evitando o pagamento de multas e outras penalidades.
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