O que é Certificado CEBAS? Saiba tudo sobre sua importância
Descubra tudo sobre o Certificado CEBAS: sua importância para a sustentabilidade financeira das ONGs e sua relação com isenções fiscais
O Certificado CEBAS é um dos documentos mais importantes para a constituição de uma entidade beneficente.
Ser uma dessas entidades significa que a organização tem como finalidade a promoção da cidadania, da inclusão social e do desenvolvimento humano.
Isso, sem visar ao lucro ou à remuneração dos seus dirigentes.
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Com isso, as ONGs podem aproveitar de benefícios exclusivos do terceiro setor.
Por isso, devem cumprir uma série de requisitos legais que comprovem o direito a esses benefícios.
O CEBAS é uma dessas necessidades.
Quer saber mais sobre ele e sua importância? Confira o artigo a seguir
O que é o Certificado CEBAS?
O Certificado CEBAS é um documento que reconhece as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social, educação ou saúde como beneficentes.
Esse certificado é concedido pelo Governo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde, segundo a lei.
Cuide melhor de sua ONG. Veja dicas nos artigos listados a seguir:
Mas por que o CEBAS é tão importante para as ONGs do terceiro setor?
Ao obter o Certificado CEBAS, a entidade beneficente passa a ter direito a uma série de vantagens.
Algumas delas são:
- A Isenção da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, e, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Firmar convênios e parcerias com o poder público;
- Preferência na obtenção de recursos públicos.
O Certificado CEBAS é, portanto, um instrumento que reconhece e incentiva as entidades que realizam um trabalho social relevante no país.
Com isso, elas podem usufruir de condições especiais para otimizar a sua transformação social.
Além disso, obter esse certificado significa ter mais credibilidade, transparência e sustentabilidade para cumprir a sua missão.
Como solicitar o Certificado CEBAS?
Para solicitar o Certificado CEBAS, a entidade deve acessar o Portal de Serviços gov.br, e preencher o requerimento eletrônico.
Esse formulário eletrônico deve conter os dados da entidade e as informações sobre suas atividades nas áreas de assistência social, educação ou saúde.
Desse modo, a entidade também deve anexar os documentos comprobatórios exigidos pela legislação.
O processo de solicitação do Certificado CEBAS varia conforme a área de atuação da entidade.
Portanto, entidades que atuam na área de assistência social devem solicitar o certificado ao Ministério da Cidadania.
Do mesmo modo, as que atuam na área de educação devem solicitar ao Ministério da Educação e as que atuam na área de saúde devem solicitar ao Ministério da Saúde.
A entidade pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo mesmo portal, usando o número do protocolo gerado no momento da solicitação.
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