Vantagens e Desvantagens de Parcelar o Simples Nacional

Inscrição Em Dívida Ativa Da União Débitos Do Simples Nacional - Contabilidade em Brasília | Vértice Contadores e Associados S/S Ltda.

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As regras para concessão do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional foram regulamentadas recentemente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 92/2011.

Assim, destacamos as principais vantagens e desvantagens para o contribuinte:

Das Vantagens

  • abrangem os débitos de qualquer período ou fato gerador;
  • reduções das multas de ofício até em 40%;
  • admite até dois reparcelamentos;
  •  adesão ao parcelamento possibilita a permanência do contribuinte mesmo inadimplente no regime.

Das Desvantagens

  • o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 500,00;
  • confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial;
  • somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa;
  • o parcelamento não se aplica INSS optantes tributadas pelo Anexo IV e aos demais tributos recolhidos fora do DAS;
  • parcelamento não se aplica ao ICMS/ISSQN;
  • a falta de pagamento de três parceladas consecutivas ou não implicará a rescisão do parcelamento.

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