Por Quanto Tempo é Necessário Guardar Comprovantes e Documentos?

Comprovantes - Contabilidade em Brasília | Vértice Contadores e Associados S/S Ltda.

Sumário

Ao organizar os antigos documentos e papeladas acumuladas, muitas pessoas acabam tendo duvidas ou receio em jogar fora algum comprovante ou papel que possa ser útil em determinado momento posterior, sejam dias, meses ou até anos.

É importante dedicar tempo e espaço para guardar determinados documentos durante algum período para evitar futuros transtornos.

Mas qual é o tempo necessário para guardar esses documentos?

Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?

A Vertice pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Como regra geral, o Código Civil, em seu Art. 205, determina que caso não haja lei fixando prazo menor, a guarda de documentos é de dez anos.

Referente a documentos atrelados à escrita contábil e à vida empresarial, o Art. 1.194 do Código Civil determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a documentação durante cinco anos contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que pagamento foi efetuado;
b) da data em que tornada definitiva a decisão que anulou a cobrança do tributo.

A Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária n° 8.212/91, que haviam fixado em 10 anos os prazos de guarda de documentos e de pagamento das contribuições da seguridade social.

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), em seus Arts. 190, 264 e 527, estabelece que os Empresários e as Sociedades Empresárias devem conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações executivas que lhes sejam pertinentes, os livros e documentos relativos ao seu objeto social.

Segue abaixo o Quadro Sinótico

Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Vértice Contadores.

Temos o preparo necessário para te ajudar – tanto a se manter em conformidade legal, quanto a melhorar seus resultados a partir das nossas soluções relacionadas a tais aspectos:

  • Contabilidade Geral;
  • BPO Financeiro;
  • Contabilidade Consultiva;
  • Legalização e Processos.

Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar a ferramenta de chat do WhatsApp, ela fica localizada no canto inferior direito de sua tela.

Será um prazer conversar com você. Até logo!

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Classifique nosso post

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Você está a um passo de revolucionar a gestão da sua empresa

Com o nosso apoio, administrar o seu negócio será muito mais fácil: todas as soluções que seu empreendimento precisa em um só lugar.

Veja também

Posts Relacionados

Recomendado só para você
Muitas pessoas acreditam que o fator principal que motiva um…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top

Contamos com a sua opinião!

Olá! Na Vertice Contadores Associados, valorizamos muito a sua experiência conosco. Se puder, dedique um momento para nos contar como foi.

Avalie Nosso Serviço!