A restituição do Imposto de renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Pela proposta, o período para o cálculo do reajuste será entre o dia do último crédito retido pela fonte pagadora e a data da restituição na conta do contribuinte.
Atualmente, a Receita Federal já paga juros equivalentes à taxa Selic nas restituições do IR. Caso a proposta de Oliveira seja aprovada, os juros continuarão sendo pagos juntamente com a Correção monetária prevista no projeto.
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
A Vertice pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.
O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão. Ele lembra a inconstitucionalidade do “enriquecimento ilegal da administração em detrimento do empobrecimento do indivíduo”.
Tramitação
A proposta será analisada conjuntamente com o Projeto de Lei 7576/06 e outros projetos. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
