Segundo o art. 53 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O art. 54 do Código Civil determina que no Estatuto Social das Associações de fins não

Nos termos do Art. 249, parágrafo único, Inciso VII, do Decreto 3.000/99 – RIR, as doações para partidos políticos não são dedutíveis como despesa para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre

Nos termos do art. 268, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), a escrituração contábil da pessoa jurídica ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não

O art. 1º da Lei nº 5.859/72 conceitua empregado doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. No que diz respeito à residência, o