Os Débitos do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 meses. A Instrução Normativa RFB nº 1.229/11, regulamentou as regras de concessão do parcelamento, em até 60 vezes, de débitos apurados no âmbito do regime do Simples Nacional. Os

Agora os trabalhadores que exercem as suas funções em casa (home office) possuem os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores. Foi assinada a lei 12.551/2011, “equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios

O valor do novo Salário Mínimo a vigorar a partir de Janeiro/2012  é de R$ 622,00 O Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011 Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre

As férias de verão costumam ser motivo de grande expectativa para as famílias. São  inesquecíveis para muitas pessoas que sempre querem lembrar com carinho. Viajar durante as férias, no entanto, exige planejamento e atenção para que a busca pelo lazer não

Decreto Legislativo n° 1.892, de 2011 (Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) Homologa o Convênio ICMS 107, de 30 de setembro de 2011. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o

A Instrução Normativa RFB nº 1.059/10 regulamentou os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este. Assim,

Mudanças na Declaração do Imposto de Renda (assista o vídeo acima) A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (12) mudanças na declaração do Imposto de Renda de cidadãos e de empresas. As novidades começarão a valer daqui a dois anos. Para quem

As pessoas que pretendam viajar especialmente neste período de férias devem ficar atentas aos casos em que é necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes, a fim de evitar problemas na hora da viagem. Viagem Nacional A autorização

Diante das dúvidas acerca do feriado e do dia considerado ponto facultativo, centraremos nossa abordagem nos efeitos práticos dessa diferenciação. O feriado (Lei nº 605/49) garante aos trabalhadores em geral descanso obrigatório, sem prejuízo da remuneração respectiva, sendo certo que

A Lei Complementar nº 139/11 autorizou a concessão de parcelamento em até 60 meses dos débitos tributários apurados no âmbito do Simples Nacional. As regras para concessão do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional havia sido regulamentada pelo Comitê