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Quer Aproveitar os Créditos da Nota Legal no IPVA e IPTU? Saiba o que fazer…
O novo regulamento do programa Nota Legal, disciplinado pela Portaria SEF nº 4/12, determina, em seu art. 14, que no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro do exercício do lançamento o adquirente que possuir créditos relativos a