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Programa de Anistia Fiscal do GDF – “ICMS em Dia”
O Programa ICMS em Dia foi Instituído por meio da Lei 4.960 de 01/11/2012. Este programa tem como objetivo promover a recuperação e a regularização de créditos de ICMS e Multas Acessórias. DÉBITOS ATINGIDOS a) Com fatos geradores ocorridos até