A Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Circular nº 566/11, havia prorrogado para 30 de junho de 2012 a obrigatoriedade do uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico Conectividade Social (FGTS
O artigo 2º da IN SRF nº 599/05 isenta de Imposto de Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do
O certificado digital passa a ser obrigatório também para as sociedades anônimas. A informação é da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e foi informada para a população na última sexta-feira (18). De acordo com a entidade, vinculada
Uma decisão da 7ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF 1) decidiu que não é devida a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional e sobre o aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória.
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que 4.248 empresas que faturam até R$ 48 milhões por ano, serão notificadas de que suas Declarações de Informações Econômicas Fiscais (DIPJ) estão erradas – a declaração do IR das pessoas
Desde de Janeiro de 2012, já não é obrigatório ter um parceiro para iniciar um negócio. O método recente chamado EIRELI – empresas individuais de responsabilidade limitada – deu novas liberdades para formar uma instituição que agora pode ser com
As alterações que o Governo Federal fez nas regras da poupança vale para os depósitos que forem feitos a partir do dia 4 de maio. Por que o governo resolveu mudar as regras? O objetivo é permitir a redução da
Segundo a Receita Federal, as consultas a um lote residual multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2008, 2009, 2010 e 2011 foram liberadas às 9h desta terça-feira (8), Estão incluídos 61.936 contribuintes, que receberão, juntos,
Finalizado o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda sem incidência de multa, os contribuintes atrasados devem declarar o mais rápido possível para evitar encargos adicionais mais pesados. Os formulários recebidos após as 23h59 do dia 30
Os contribuintes que deixaram para enviar a declaração nos últimos dias podem, segundo o Fisco, “encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita”. A expectativa do Fisco é de receber 25 milhões de declarações neste ano. A
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