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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou que a administração pública não pode reter o pagamento de serviços prestados por empresa contratada, ou de condicionar tais pagamentos à comprovação de situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de
O MTE, por meio da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE 184/12, manifestou-se acerca da aplicação da Lei 12.506/11, que trata do aviso prévio proporcional. Com ela, fica alterado o posicionamento anterior, apresentado pelo Memorando Circular 10/11, com relação à contagem dos prazos.
As EPP ou ME optantes do Simples Nacional são isentas da retenção na fonte de tributos sobre as suas prestações de serviço, exceto o ISS. Porém o que dizer do INSS cessão de mão-de-obra? São poucos os serviços do Simples
O Microempreendedor Individual – MEI que escolheu o Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deve apresentar até o dia 31/05/2012 a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente
A Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Circular nº 566/11, havia prorrogado para 30 de junho de 2012 a obrigatoriedade do uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico Conectividade Social (FGTS
O artigo 2º da IN SRF nº 599/05 isenta de Imposto de Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do
O certificado digital passa a ser obrigatório também para as sociedades anônimas. A informação é da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e foi informada para a população na última sexta-feira (18). De acordo com a entidade, vinculada
Uma decisão da 7ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF 1) decidiu que não é devida a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional e sobre o aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória.
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que 4.248 empresas que faturam até R$ 48 milhões por ano, serão notificadas de que suas Declarações de Informações Econômicas Fiscais (DIPJ) estão erradas – a declaração do IR das pessoas
Desde de Janeiro de 2012, já não é obrigatório ter um parceiro para iniciar um negócio. O método recente chamado EIRELI – empresas individuais de responsabilidade limitada – deu novas liberdades para formar uma instituição que agora pode ser com
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