A empresa que estiver obrigada ou optar pelo uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, tem agora uma nova obrigação: deverá se cadastrar no Ministério do Trabalho e Empregador (MTE) via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.
Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. A Portaria MTE nº 1.510/09 disciplinou o registro
Em uma decisão que beneficia diversas empresas na Remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre Capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se
