Notícias e Artigos Contábeis em Brasília - DF

Atualmente, cônjuges nos regimes de casamento denominados comunhão universal e separação obrigatória de bens não podem figurar como sócios de uma mesma sociedade, nos termos do art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.402/02). Essa restrição se refere à constituição

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a

O pagamento do salário deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, não podendo ser pago em intervalo superior a um mês, independentemente do modo de aferição do salário (art. 459, parágrafo único, da Consolidação

O Carnê-Leão representa o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, devendo ser pago até o último dia útil

O artigo 1º do Decreto nº 33.533/12 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal lançados no período de 10 de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2010. Dessa forma, os créditos

De acordo com o artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais devem recolher a contribuição sindical anual aos respectivos sindicatos de classe. O recolhimento obedece ao sistema de guias, de

A restituição do Imposto de renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Pela proposta, o período para o

Conforme determina o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços

Os dias destinados à festa popular denominada Carnaval, não são considerados feriados nacionais, inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, haja vista que não há lei que assim os considere. O recesso do expediente nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro

O cenário para a inadimplência das empresas será de queda neste primeiro semestre de 2012, aponta nesta segunda-feira (13) a Serasa Experian. Isso porque o indicador de perspectiva da inadimplência das empresas caiu 1,8% em dezembro, o quinto recuo mensal