A legislação trabalhista vigente estabelece que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda, até dia 20 de Dezembro. O pagamento da primeira parcela, prevista no artigo 2º,
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou que a administração pública não pode reter o pagamento de serviços prestados por empresa contratada, ou de condicionar tais pagamentos à comprovação de situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de
O MTE, por meio da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE 184/12, manifestou-se acerca da aplicação da Lei 12.506/11, que trata do aviso prévio proporcional. Com ela, fica alterado o posicionamento anterior, apresentado pelo Memorando Circular 10/11, com relação à contagem dos prazos.
