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A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052/10, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), devendo ser entregue pelos contribuintes da: –

Segundo o artigo 1.634 do Código Civil, compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade e até os 18 anos, nos atos em que

Para homenagear o público feminino, o banco Caixa Econômica Federal oferece de quarta-feira (7) a sexta-feira (9), a inscrição, a regularização e a consulta gratuitas de CPF para as mulheres. Atualmente, a emissão do documento custa R$ 5,70 e pode ser

A empresa que estiver obrigada ou optar pelo uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, tem agora uma nova obrigação: deverá se cadastrar no Ministério do Trabalho e Empregador (MTE) via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.

Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. A Portaria MTE nº 1.510/09 disciplinou o registro

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na Remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre Capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se

Se você teve renda superior a R$ 23 mil reais no ano passado, já sabe que precisará declarar seu Imposto de Renda de Pessoa Física por meio de um software que a própria Receita liberou para download. O prazo máximo

 As empresas  ou pessoas jurídicas equiparadas que comercializaram imóveis construídos, loteados ou incorporados em 2011 têm até hoje quarta-feira (29) para enviar a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) à Receita Federal. A obrigatoriedade também vale para as empresas

Depois de prorrogado por cinco vezes, as empresas agora têm até o décimo dia útil de março de 2012 para transmitir ao Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped) PIS/COFINS. Em funcionamento desde 2007 (Decreto Federal nº 6022), o Sped, que faz

Atualmente, cônjuges nos regimes de casamento denominados comunhão universal e separação obrigatória de bens não podem figurar como sócios de uma mesma sociedade, nos termos do art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.402/02). Essa restrição se refere à constituição