Empregado Doméstico – Verbas Trabalhistas – Verbas Trabalhistas – Responsabilidade Pagamento – Quaisquer Membros da Família
O art. 1º da Lei nº 5.859/72 conceitua empregado doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. No que diz respeito à residência, o
5 de outubro de 2011
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