
Limites de Compras Trazidas do Exterior Sem Tributação
A Instrução Normativa RFB nº 1.059/10 regulamentou os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este. Assim,






