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O Ato Cotepe nº 35/10, que alterou o Ato Cotepe nº 13/10, estabelece que o emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a

Férias Coletivas: como garantir concessões legais e benefícios para sua empresa? Saiba tudo sobre as regras de férias coletivas, desde a formalização até as especificidades de cada categoria de empregado. A concessão de férias coletivas é uma prática comum no

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Diário Oficial do Distrito Federal Nº 237, quarta-feira, 15 de dezembro de 2010 PORTARIA Nº 198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITOFEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere

Empregado detentor de estabilidade provisória, que em decorrência do encerramento das atividades da empresa, recebe as verbas rescisórias, e o mais grave, levanta o FGTS acrescido da multa de 40%, não alegando vício de vontade que pudesse macular a rescisão

Conforme Circular 547 e 548 da Caixa Econômica Federal, a partir de 01/01/2012, os extratos de FGTS e comunicação de rescisão de empregados, somente poderão ser acessados através do Conectividade Social ICP (Infraestrutura de Chaves Publicas). Para acessar o novo

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Instituída em 1962, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º Salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados. O benefício corresponde ao valor do salário