As empresas ou pessoas jurídicas equiparadas que comercializaram imóveis construídos, loteados ou incorporados em 2011 têm até hoje quarta-feira (29) para enviar a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) à Receita Federal. A obrigatoriedade também vale para as empresas
Depois de prorrogado por cinco vezes, as empresas agora têm até o décimo dia útil de março de 2012 para transmitir ao Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped) PIS/COFINS. Em funcionamento desde 2007 (Decreto Federal nº 6022), o Sped, que faz
Atualmente, cônjuges nos regimes de casamento denominados comunhão universal e separação obrigatória de bens não podem figurar como sócios de uma mesma sociedade, nos termos do art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.402/02). Essa restrição se refere à constituição
Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a
O pagamento do salário deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, não podendo ser pago em intervalo superior a um mês, independentemente do modo de aferição do salário (art. 459, parágrafo único, da Consolidação
O Carnê-Leão representa o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, devendo ser pago até o último dia útil
O artigo 1º do Decreto nº 33.533/12 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal lançados no período de 10 de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2010. Dessa forma, os créditos
De acordo com o artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais devem recolher a contribuição sindical anual aos respectivos sindicatos de classe. O recolhimento obedece ao sistema de guias, de
A restituição do Imposto de renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Pela proposta, o período para o
Conforme determina o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços
