Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. A Portaria MTE nº 1.510/09 disciplinou o registro
Em uma decisão que beneficia diversas empresas na Remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre Capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se
Se você teve renda superior a R$ 23 mil reais no ano passado, já sabe que precisará declarar seu Imposto de Renda de Pessoa Física por meio de um software que a própria Receita liberou para download. O prazo máximo
As empresas ou pessoas jurídicas equiparadas que comercializaram imóveis construídos, loteados ou incorporados em 2011 têm até hoje quarta-feira (29) para enviar a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) à Receita Federal. A obrigatoriedade também vale para as empresas
Depois de prorrogado por cinco vezes, as empresas agora têm até o décimo dia útil de março de 2012 para transmitir ao Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped) PIS/COFINS. Em funcionamento desde 2007 (Decreto Federal nº 6022), o Sped, que faz
Atualmente, cônjuges nos regimes de casamento denominados comunhão universal e separação obrigatória de bens não podem figurar como sócios de uma mesma sociedade, nos termos do art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.402/02). Essa restrição se refere à constituição
Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a
Pagamento de Salário: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre Regras e Prazos Legais Saiba como garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação do pagamento de salários, incluindo prazos e procedimentos. Você sabe qual é o prazo
O Carnê-Leão representa o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, devendo ser pago até o último dia útil
O artigo 1º do Decreto nº 33.533/12 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal lançados no período de 10 de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2010. Dessa forma, os créditos
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