Atenção contadores! Hoje, sexta-feira 8/06/2012, vence o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativo à movimentação de abril/2012. A pessoa jurídica que não apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que apresentá-lo com erros ou
De acordo com art. 1001 do Código Civil (Lei n. º 10.406/02), as obrigações dos parceiros começam imediatamente com o contrato, se não definirem outra data, e terminam quando é liquidada a sociedade e extintas as responsabilidades sociais. No caso
Quem perder o prazo final será multado de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. Os empreendedores individuais do Brasil deverão enviar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Microempreendedor Individual) referente ao ano-calendário 2011 ainda hoje
As pessoas físicas que escolheram o parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescentar ao valor de cada cota, a partir da segunda, juros referentes à taxa do Sistema Especial
A legislação trabalhista vigente estabelece que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda, até dia 20 de Dezembro. O pagamento da primeira parcela, prevista no artigo 2º,
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou que a administração pública não pode reter o pagamento de serviços prestados por empresa contratada, ou de condicionar tais pagamentos à comprovação de situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de
O MTE, por meio da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE 184/12, manifestou-se acerca da aplicação da Lei 12.506/11, que trata do aviso prévio proporcional. Com ela, fica alterado o posicionamento anterior, apresentado pelo Memorando Circular 10/11, com relação à contagem dos prazos.
As EPP ou ME optantes do Simples Nacional são isentas da retenção na fonte de tributos sobre as suas prestações de serviço, exceto o ISS. Porém o que dizer do INSS cessão de mão-de-obra? São poucos os serviços do Simples
O Microempreendedor Individual – MEI que escolheu o Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deve apresentar até o dia 31/05/2012 a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente
A Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Circular nº 566/11, havia prorrogado para 30 de junho de 2012 a obrigatoriedade do uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico Conectividade Social (FGTS
