De acordo com o artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais devem recolher a contribuição sindical anual aos respectivos sindicatos de classe. O recolhimento obedece ao sistema de guias, de
A restituição do Imposto de renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Pela proposta, o período para o
Conforme determina o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços
Os dias destinados à festa popular denominada Carnaval, não são considerados feriados nacionais, inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, haja vista que não há lei que assim os considere. O recesso do expediente nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro
O cenário para a inadimplência das empresas será de queda neste primeiro semestre de 2012, aponta nesta segunda-feira (13) a Serasa Experian. Isso porque o indicador de perspectiva da inadimplência das empresas caiu 1,8% em dezembro, o quinto recuo mensal
O contribuinte que fizer doações a fundos de crianças e adolescentes entre janeiro e abril de 2012 poderá incluir a ação na declaração do imposto de renda (IR) referente a 2011. Essa é uma das novidades das regras divulgadas pela
A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaração do Imposto de renda da Pessoa Física poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam
Excepcionalmente, os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03, de acordo com edição da Resolução CGSN nº 96/12, tendo em vista a alteração do aplicativo de cálculo (PGDAS), que estará disponível em
Quase todo empreendedor sonha em ter uma empresa grande o suficiente para se tornar referência no seu setor. Mas o caminho para chegar lá envolve uma série de cuidados, estudos e pesquisas, além de muito trabalho e dedicação para o
As mudanças no sistema de controle fiscal das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sefaz) de todo o País já está funcionando a pleno vapor. A nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), segunda geração (2G), atinge praticamente todas as instituições brasileiras que estão
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