A contribuição sindical patronal é tratada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituindo prestação compulsória, de natureza tributária, e sendo devida por todos aqueles que pertençam a uma categoria econômica ou profissional, independentemente da
A Instrução Normativa RFB nº 1.229/11 regulamentou o parcelamento dos débitos das Microempresas (MEs) e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs), em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Importante destacar alguns fatores importantes para que ocorra a perfeita adesão ao
A partir do dia 09 de janeiro, entram em vigor as disposições da Lei nº 12.441/11, que permitiu a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Agora o investidor não precisa mais ter um “sócio figurativo” no contrato social.
Versa este estudo sobre o “menor custo tributário” na caracterização da remuneração do “Sócio Administrador”. No aspecto documental e de contrapartida para o correto recebimento e contabilização, existem dois documentos importantes para legalizar qualquer tipo de pagamento: – a ata
Em todos os demais Estados do país, gasolina é mais econômica Os preços do etanol nos postos de combustíveis voltaram a ser competitivos em relação à gasolina no Estado de Goiás, de acordo com dados da ANP (Agência Nacional de
A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa
Cerca de 500 mil empresas incluídas no Simples Nacional podem parcelar seus débitos com a União, estados, municípios e Distrito Federal. O prazo começou na segunda-feira (2) e os pedidos para pagar as dívidas do Simples de forma parcelada devem
Entre março e abril deste ano estará aberto o prazo para declaração anual do Imposto de Renda. Nesse período, os contribuintes deverão prestar contas com o Leão acessando a página da Receita Federal na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br). Mas, por hora, o
Para facilitar o planejamento empresarial, apresentamos a relação de feriados para o ano de 2012. O conhecimento prévio dessas datas possibilita um melhor agendamento, inclusive estudos para possíveis compensações de jornada, sendo pertinente tecer algumas considerações. Nacionais Considera-se Feriado Nacional a
As regras para concessão do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional foram regulamentadas recentemente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 92/2011. Assim, destacamos as principais vantagens e desvantagens para o contribuinte: Das Vantagens
